Data de apresentação 22/08/2018 08:52:17
 N° Processo 74/2018
 N° Protocolo 74/2018
 ID 167
 Ementa

Altera redação do artigo 3°, da Lei Lei Complementar n° 027/2018, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Norma resultante Lei Complementar 29/2018

  Histórico da Tramitação 1369 Dia(s), 16 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO