Ementa: DISCIPLINA AS CONTRATAÇÕES DE NATUREZA TEMPORÁRIA, PREVISTAS NO INCISO VIII DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONAart. 9º, inciso VIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária881/2013 17/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária873/2013 20/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária856/2013 29/01/2013MENCIONA
Lei Ordinária854/2013 29/01/2013MENCIONA
Lei Ordinária797/2012 01/01/2012MENCIONA
Lei Ordinária718/2011 16/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária637/2008 02/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária557/2007 26/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária508/2006 02/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária496/2005 28/12/2005ALTERAparágrafo 1º do artigo 2º; artigo 8º e parágrafo 1º
Lei Ordinária496/2005 28/12/2005INCLUIartigo 12, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e alíneas a,b e c
Lei Ordinária480/2005 22/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária469/2005 02/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária428/2005 07/04/2005MENCIONA
Lei Ordinária427/2005 07/04/2005MENCIONA
Lei Ordinária1.260/2020 02/04/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.241/2019 25/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.174/2018 14/11/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.164/2018 18/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.162/2018 14/09/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.159/2018 14/09/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.148/2018 09/08/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.142/2018 26/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.123/2018 26/03/2018MENCIONA

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