DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 516/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 10/07/1993MENCIONAart. 66, § 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária899 19/09/2013ALTERAIncisos I e II do Art. 2º