Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DA POLÍTICA DE REDUÇÃO DE POBREZA - PROGRAMA INCLUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária496/2005 28/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária268/2000 02/03/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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