Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.377/2022 20/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA 2022
Lei Ordinária1.321/2021 14/07/2021MENCIONALDO de 2022

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