Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e da LDO de 2022, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.367/2022 18/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA 2022
Lei Ordinária1.321/2021 14/07/2021MENCIONA LDO de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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