Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.362/2022 23/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.357/2022 17/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA 2022
Lei Ordinária1.321/2021 14/07/2021MENCIONALDO 2022

Remissão Passiva


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