Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO ENTÃO PREFEITO, SR. ERALDINO JANN TESCH.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/11/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.027/2015 23/12/2015MENCIONAexercício de 2016

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