Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, tendo como objeto a cessão de um (01) servidor, com ônus para o Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2019
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2019

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2001 01/01/2001MENCIONAinciso II, do art.97
Lei Complementar05/2001 01/01/2001MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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