Ementa: Autoriza pagamento indenizatório relativo à concessão de reequilíbrio econômico financeiro previsto em cláusula contratual, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 28/2019
Nº do Processo:   53
Ano do Processo:   2019

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Poder Executivo

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