Ementa: Organiza os cargos públicos de provimento efetivo em grupos, para fins de fixação dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do município de Vila Pavão/ES, proporcionando evolução salarial denominada de "bônus valorização da carreira por tempo de serviço", em conformidade com o art. 203, da Lei Municipal Complementar 05/2001, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2018
Nº do Processo:   63
Ano do Processo:   2018

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2001 01/01/2001MENCIONAart.203

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2018 18/10/2018ALTERAArt. 3°

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