DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 29/2018 TEXTO COMPILADO PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2018
Ementa: Altera redação do artigo 3°, da Lei Lei Complementar n° 027/2018, e dá outras providências.

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar5 01/01/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui