Ementa: Altera redação do artigo 3°, da Lei Lei Complementar n° 027/2018, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2018
Nº do Processo:   74
Ano do Processo:   2018

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2018 17/08/2018ALTERAArt. 3°
Lei Complementar05/2001 01/01/2001MENCIONAArt. 203

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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