Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES POSSA CELEBRAR ACORDO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2018
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2018

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.339/2021 17/11/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.280/2020 23/11/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.245/2019 10/12/2019MENCIONA

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