Ementa: Altera e acrescenta artigo à lei Complementar Municipal nº 011/2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2001 01/01/2001ALTERAParágrafo Único, do Art. 74
Lei Complementar05/2001 01/01/2001INCLUIArt. 75-A

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