DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 19/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2014
Ementa: Altera e acrescenta artigo à lei Complementar Municipal nº 011/2010 e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar5 01/01/2001ALTERAParágrafo Único, do Art. 74
Lei Complementar5 01/01/2001INCLUIArt. 75-A

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui