DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 17/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2012
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Vila Pavão e dÁ outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária20 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui