DETALHES DA NORMA

Resolução 05/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 119 DO REGIMENTO INTERNO, REFERENTE À CONCESSÃO DE APARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Regimento Interno3 01/01/1993ALTERAParágrafo 2º, do Art. 119

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui