DETALHES DA NORMA

Resolução 03/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: INSERE OS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Regimento Interno3 01/01/1993INCLUIParágrafos 3º e 4º ao Art. 106

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui