DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 83/1995 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1995
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PLANO DE CARREIRA DESTA PREFEITURA PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui