Ementa: INSTITUI NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVOGA AS LEIS NºS 008/93 E A LEI Nº 011/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1993 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária11/1993 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2001 01/01/2001REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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