Ementa: ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TERCEIRA PESSOA, NA FORMA PRECONIZADA AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2005 01/01/2005MENCIONAArt. 1º
Lei Complementar06/2002 01/01/2002MENCIONAArt. 80

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.