Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA
Lei Ordinária43/1993 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2006 01/01/2006MENCIONAArt. 80
Lei Complementar07/2005 01/01/2005ALTERAArt. 80; Art. 93; Art. 94
Lei Complementar38/2021 04/08/2021ALTERAArts. 157, 158, 158, 208 e 212
Lei Complementar38/2021 04/08/2021INCLUI§ 4º ao art. 158
Lei Complementar37/2021 24/06/2021ALTERAartigo 80, e a lista de serviços nele contida;
Lei Complementar32/2018 17/12/2018MENCIONAART.207
Lei Complementar25/2017 05/10/2017ALTERAART.80; ART.95-A
Lei Complementar25/2017 05/10/2017INCLUIART.91-A; ART.120-A
Lei Complementar14/2011 01/01/2011INCLUIParágrafo 3º, no Art. 8º; Art. 95-A; Art. 95-B
Lei Complementar14/2011 01/01/2011ALTERAInciso II, do Art.15; Inciso II do Art. 67; Inciso II, do Art. 199
Lei Ordinária1.265/2020 19/06/2020MENCIONACódigo Tributário Municipal

Sobre

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