DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 6/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 10/07/1993MENCIONA
Lei Ordinária43 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar8 01/01/2006MENCIONAArt. 80
Lei Complementar7 01/01/2005ALTERAArt. 80; Art. 93; Art. 94
Lei Complementar14 01/01/2011INCLUIParágrafo 3º, no Art. 8º; Art. 95-A; Art. 95-B
Lei Complementar14 01/01/2011ALTERAInciso II, do Art.15; Inciso II do Art. 67; Inciso II, do Art. 199