Ementa: ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 75, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2001 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2016

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Lei Complementar05/2001 01/01/2001INCLUIParágrafo 4º, ao Art. 75

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