DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 21/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2014
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar5 01/01/2001INCLUIArt. 76-B

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui