DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1/1996 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1996
Ementa: REGULAMENTA O INCISO VIII, DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 10/07/1993REGULAMENTAArt. 9º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui