DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 01/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA O ART. 166 DA LEI ORGÂNICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 10/07/1993REGULAMENTAArt. 166

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui