DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1/1994 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1994
Ementa: REGULAMENTA O ART. 166 DA LEI ORGÂNICA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 10/07/1993REGULAMENTAArt. 166

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui