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Data: 24/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2018
Situação: Revogada
Data: 07/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2014
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/2014
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/2014
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/01/2014
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/2012
Situação: Revogada
Data: 01/01/2012
Situação: Em Vigor