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Data: 21/12/2016
Situação: Em Vigor
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Data: 07/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2016
Situação: Revogada
Data: 05/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/2016
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Data: 05/08/2016
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Data: 15/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2016
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Data: 15/07/2016
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Data: 15/07/2016
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Data: 07/07/2016
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Data: 15/06/2016
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Data: 09/06/2016
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Data: 09/06/2016
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