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Data: 30/12/2004
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Data: 22/12/2004
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Data: 16/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/2004
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Data: 03/11/2004
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Data: 26/10/2004
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Data: 03/09/2004
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Data: 01/09/2004
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Data: 20/08/2004
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Data: 04/08/2004
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Data: 18/05/2004
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Data: 18/05/2004
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Data: 18/05/2004
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Data: 18/05/2004
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Data: 18/05/2004
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Data: 18/05/2004
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Data: 04/05/2004
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Data: 04/05/2004
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Data: 06/04/2004
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