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Lei Ordinária n° 1.217/2019
LEI VETADA
Data: 29/07/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.124/2018
LEI VETADA
Data: 17/04/2018 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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