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Data: 24/12/1996
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Data: 16/12/1996
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Data: 18/11/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1996
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Data: 18/11/1996
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Data: 16/09/1996
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Data: 16/09/1996
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Data: 02/09/1996
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Data: 02/09/1996
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Data: 01/08/1996
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Data: 15/07/1996
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Data: 17/06/1996
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Data: 15/05/1996
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Data: 15/05/1996
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Data: 15/05/1996
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Data: 02/05/1996
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Data: 15/04/1996
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Data: 15/04/1996
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Data: 15/04/1996
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Data: 06/03/1996
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