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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/2017
Situação: Revogada
Data: 09/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2011
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2011
Situação: Em Vigor
Data: 24/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/2005
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/2005
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2005
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/2004
Situação: Em Vigor