Data:
01/01/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/09/2016
Situação:
Em Vigor
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15/09/2016
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Em Vigor
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Data:
01/01/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/2015
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Em Vigor
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Data:
20/02/2014
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Em Vigor
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Data:
01/01/2014
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Em Vigor
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Data:
01/01/2014
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Data:
01/01/2013
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Data:
01/01/2013
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Data:
12/11/2012
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01/01/2012
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Data:
01/01/2011
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Data:
01/01/2010
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01/01/2010
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Data:
01/01/2009
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01/01/2009
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Data:
01/01/2008
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Data:
01/01/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/2007
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Em Vigor
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