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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2016
Situação: Revogada
Data: 15/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/2014
Situação: Em Vigor