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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2005
Situação: Revogada
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2005
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Data: 15/12/2005
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Data: 09/12/2005
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Data: 09/11/2005
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Data: 10/10/2005
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Data: 13/09/2005
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Data: 02/09/2005
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Data: 20/07/2005
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Data: 26/04/2005
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Data: 26/04/2005
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Data: 01/01/2005
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/2005
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/2005
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