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Data: 20/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/2017
Situação: Revogada
Data: 01/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 06/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2015
Situação: Em Vigor