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Data: 20/10/2017
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Data: 05/10/2017
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Data: 28/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/2017
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Data: 04/08/2017
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Data: 06/07/2017
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Data: 06/07/2017
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Data: 06/07/2017
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Data: 22/06/2017
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Data: 22/06/2017
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Data: 08/06/2017
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Data: 08/06/2017
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Data: 08/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/2017
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Data: 17/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/2017
Situação: Revogada
Data: 09/03/2017
Situação: Em Vigor